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Lei das rendas Inquilinos em perigo por falta de informação
A nova lei das rendas está a desencadear um role de dúvidas junto dos inquilinos, que, sobretudo por desconhecimento, se vêem a braços com rendas que não poderão pagar, indica a edição desta segunda-feira do Jornal de Negócios. São centenas os pedidos de informação que têm chegado diariamente aos serviços do Instituto da Habitação, ainda que a grande maioria dos casos sejam “pacíficos”.
“São sobretudo pessoas com muita idade, que chegam muito preocupadas e vêm pedir auxílio, sem saber o que hão-de fazer”. É desta forma que duas técnicas do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana descrevem uma tendência a que têm vindo a assistir, desde que a nova lei das rendas entrou em vigor.
As especialistas, que preferiram manter o anonimato, contaram ao Jornal de Negócios que são centenas os pedidos de informação que recebem todos os dias sobre as regras impostas pela legislação do arrendamento.
Ainda que a maior parte dos casos sejam “pacíficos”, outros há “de facto graves em que nada há a fazer”, relatam.
Saliente-se que a lei das rendas prevê a partir do momento em que o proprietário comunique por carta o aumento da prestação, o inquilino dispõe de 30 dias para responder. Perante a ausência de uma resposta, pressupõe-se que haja concordância em relação ao valor da renda e ao novo prazo contratual que determina que o contrato possa ser denunciado após 5 anos.
A invocação de carências financeiras, ou a idade do inquilino, desde que acima dos 65 anos, impedem a passagem do contrato para este novo regime, sendo que, muitas vezes por desconhecimento, esses argumentos não são apresentados. Por Lusa
